Cláusula primeira

Entidade Promotora

A Promotora do presente passatempo é a MBIT – COMPUTADORES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, S.A., sociedade comercial Anónima, com sede na Rua Antero de Quental, n.º 351, 4455 – 586 Perafita, Pessoa Colectiva n.º 502 764 406, adiante designada por Mbit.

Cláusula segunda

Objetivo do passatempo

O passatempo tem como objetivo atribuir um Kit Xiaomi ao vencedor do presente passatempo. O Kit contém os seguintes produtos: Xiaomi - Auricular Xiaomi Redmi Earbuds Basic True Wireles; Xiaomi - Mi Band 4 Preto Versão Global; Xiaomi - Power Bank Xiaomi Mi 2 5000mAh Silver.

Cláusula Terceira

Quem pode participar

1. Podem participar no passatempo todas as pessoas singulares que tenham mais de 16 de idade e que seguem a página de facebook e Instagram da Mbit.
2. Não serão admitidos ao passatempo administradores, funcionários e colaboradores da Mbit e outras empresas do grupo Mbit.
3.Os subscritores que não cumpram todos os requisitos de participação verão a sua participação anulada.
4.Os participantes devem residir em Portugal.

Cláusula quarta

Período de habilitação

1. O período de habilitação ao prémio inicia-se em 2 de Dezembro de 2019 decorre até 24 de Dezembro de 2019 às 23H59.
2. Qualquer participação que seja apresentada fora deste período não será considerada, independentemente de tal se dever a acasos fortuitos, como sendo quebra no fornecimento da eletricidade ou da internet.
3. A Mbit reserva-se o direito de alterar a data constante do número um, sem qualquer aviso prévio.

Cláusula quinta

Modo de participação

1. Podem participar no presente Passatempo todos os utilizadores que cumpram os requisitos definidos na cláusula terceira deste regulamento.
2. Sem prejuízo do número seguinte, para participar no passatempo o cliente Mbit terá obrigatoriamente de:
I. Seguir a página de Instagram da Mbit: https://www.instagram.com/mbitpt/;
II. Subscrever a Newsletter da Mbit, tendo de, para o efeito, inserir o seu nome e endereço de e-mail na página web do passatempo https://www.mbit.pt/giveaway-natal;
III. Aceitar o regulamento do passatempo.
3. A aprovação no passatempo é automática após estarem cumpridos os critérios necessários à participação.
4. O participante não pode assumir a identidade de outra pessoa utilizando para o efeito dados de identificação desta.
5. As participações que não satisfaçam integralmente as Condições e Requisitos estabelecidos neste Regulamento não são consideradas para efeitos do passatempo.
6. A Mbit reserva-se o direito de, após verificar a existência de qualquer violação do presente regulamento, desclassificar o participante em causa.

Cláusula sexta

Condições de participação

1. O subscritor Mbit que vença o passatempo permite que os seus dados sejam revelados no Facebook, para efeitos de divulgação do vencedor.

Cláusula sétima

Seleção do vencedor

1. O vencedor será selecionado através do sorteiogram.com que seleciona de forma aleatória o participante que esteja elegível para a participação no passatempo.
2. A seleção do participante vencedor decorrerá no dia 26 de Dezembro de 2019.

Cláusula oitava

Atribuição do prémio

1. O participante Mbit que vença o passatempo será anunciado via e-mail e no Facebook e Instagram da Mbit.
2. O participante Mbit vencedor (a pessoa singular vencedora) poderá levantar o prémio numa loja Mbit, em data a combinar previamente com o departamento de Marketing da Mbit.
3. O subscritor Mbit que vença o passatempo disporá de 5 dias úteis após o anúncio para contactar a Mbit, via e-mail: marketing@mbit.pt, por forma a proceder à confirmação da atribuição do prémio.
4. Em caso de incumprimento no disposto no número 3 desta cláusula, independentemente das razões que possam ser apresentadas, a Mbit entenderá que o prémio não foi reclamado pelo vencedor por renuncia do mesmo, pelo que passará a ter direito ao prémio o seguinte participante Mbit, selecionado através do método indicado na cláusula sétima.
5. Se após 5 dias úteis, o participante Mbit vencedor não contactar a Mbit, perde o direito ao prémio, passando a ter direito ao mesmo e sucessivamente, o participante Mbit que ficou em segundo ou terceiro lugar da seleção aleatória, aplicando-se as regras estabelecidas nos números anteriores para a regulamentação do levantamento do prémio.
6. Caso o prémio, ainda assim, não seja levantado, o mesmo será convertido em dinheiro para a realização de um donativo a favor de uma instituição de solidariedade social a escolher pela Mbit.
7. O vencedor não pode ser ressarcido caso, por motivos alheios à Mbit, não possa usufruir do prémio.

Cláusula nona

Levantamento do prémio

1. O levantamento do prémio é presencial, devendo o vencedor dirigir-se a uma das lojas da Mbit.
2. O vencedor terá de assinar uma declaração e deverá apresentar o e-mail comprovativo enviado pela Mbit, bem como o seu documento de identificação, por forma a que a sua identidade possa ser confirmada.
3. Caso o participante Mbit selecionado como vencedor tenha menos de 18 anos terá de se fazer acompanhar por um representante legal, munido de comprovativo idóneo de tal condição, sob pena de lhe ser recusada a entrega do prémio.
4. O prémio não poderá ser trocado por outro equipamento ou convertido em dinheiro.

Cláusula décima

Aceitação do Regulamento

1. A mera participação no presente Passatempo pelo participante Mbit que cumpra os requisitos elencados na cláusula quinta implica a aceitação pura e simples, integral, sem reservas e incondicional do presente Regulamento pelos participantes e as decisões da Mbit são consideradas definitivas.

Cláusula décima primeira

Condições Gerais

1. A Mbit reserva-se o direito de alterar o presente regulamento no decorrer do passatempo, sem qualquer aviso prévio.
2. A Mbit reserva-se, igualmente, o direito de fazer cessar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar este passatempo a todo o tempo, sem que com isso os participantes tenham direito a qualquer tipo de compensação.

Cláusula décima segunda

Responsabilidade

1. A Mbit não é responsável por participações perdidas, atrasadas, inválidas, extraviadas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação no passatempo.
2. A Mbit não é responsável por participações incompletas ou que tenham sofrido falhas, ainda que se trate de falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não limitadas ao mau funcionamento de qualquer rede, “hardware” ou “software”.

Cláusula décima terceira

Dados pessoais

1. No decorrer do presente passatempo são recolhidos e armazenados os dados pessoais dos participantes: nome completo e e-mail. Para informações referentes à nossa Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais, por favor consulte em https://www.mbit.pt/politica-de-privacidade.
2. O participante reconhece que todos os seus dados pessoais recolhidos pela MBIT serão tratados na medida do estritamente necessário às finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos, designadamente, para participação no passatempo e divulgação do vencedor.
3. A MBIT, enquanto Responsável pelo Tratamento, compromete-se a garantir a confidencialidade no tratamento dos dados recolhidos adotando as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais do participante e a utilizá-los, exclusivamente, de acordo com as finalidades para as quais os dados foram recolhidos.
4. Ao participante, nos termos da legislação vigente em matéria de proteção dos dados pessoais é garantido o exercício dos direitos na qualidade de titular dos dados pessoais, conforme descrito na nossa política de privacidade e protecção de dados pessoais. O exercício dos direitos por parte do participante poderá ser efectuado mediante envio de comunicação para o endereço de email RGPD@mbit.pt.

Cláusula décima quarta

Responsabilidade Civil e Penal do Participante

1. No caso de incumprimento destas regras, nomeadamente por violação dos direitos de outrem, o participante fica sujeito às sanções previstas na Lei Portuguesa em matéria de direitos da personalidade e correspondente responsabilidade civil e penal.